camara municipal

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Alfândega da Fé
Alfândega da Fé, com uma área de 322,0 km2, 5 095 habitantes e 20 freguesias, é um dos 12 municípios distrito de BRAGANÇA
feriado municipal em 2011-06-29 .
Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal.
Nuno Maria Abreu Pinheiro Miranda, Presidente da Assembleia Municipal.
Contactos:
Câmara Municipal Praça do Município
5350-017 ALFÂNDEGA DA FE
Telefone: 279468120
Fax: 279462619

Orgãos de sobrania:- tribunais

Tribunais

Os Tribunais (no plural) é o nome usado para referenciar um dos órgãos de soberania de Portugal.

Segundo o texto Constitucional, os Tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. Deles emanam decisões vinculativas para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades. Os Tribunais repartem-se pelas seguintes categorias: Tribunal Constitucional; Supremo Tribunal de Justiça; tribunais judiciais de Primeira e de Segunda Instância; Tribunal de Contas; Supremo Tribunal Administrativo; tribunais administrativos; tribunais fiscais e tribunais militares.



Tribunal



Orgãos de sobrania.-assembleia da republica

Assembleia

Assembleia da republica

A constituição de comissões parlamentares de inquérito que gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais São Bento, em Lisboa.                                                                                                                          

A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional. É um parlamento unicameral, sendo composto por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais para mandatos de 4 anos. A Assembleia da República reúne-se diariamente no Palácio de CompetênciasA Assembleia da República tem uma competência legislativa e política geral. A Constituição prevê que certas matérias constituam reserva absoluta de competência legislativa, isto é, a Assembleia não pode, sobre elas, autorizar o Governo a legislar. Entre estas inclui-se, por exemplo, a aprovação das alterações à Constituição, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas (Açores e Madeira), as leis das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, o regime de eleição dos titulares dos órgãos de soberania (Presidente da República e Assembleia da República) bem como dos Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e dos titulares dos órgãos do poder local e o regime do referendo. Sobre outras matérias da sua exclusiva competência a Assembleia pode conceder ao Governo autorização para legislar – é o que se designa por reserva relativa – onde se incluem as bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde, a criação de impostos e sistema fiscal, a organização e competência dos Tribunais, entre outras.

A competência de fiscalização da Assembleia relativamente à acção do Governo e aos actos da administração pode exercer-se através de diversos instrumentos:

Orgãos de sobrania:-Governo

Governo

Governo portugues

O governo é "a organização, que é a autoridade governante de uma unidade política"[1], "o poder de regrar uma sociedade política"[2] e o aparato pelo qual o corpo governante funciona e exerce autoridade[2]. Governo não implica necessariamente a existência de estado como no caso dos Trobriandeses estudados por Bronislaw Malinowski.

Estados de tamanhos variados podem ter vários níveis de governo: local, regional e nacional.

O governo é usualmente utilizado para designar a instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um Estado ou uma nação. Normalmente chama-se o governo ou gabinete ao conjunto dos dirigentes executivos do Estado, ou ministros (por isso, também se chama Conselho de Ministros). Porem, existem países como o Reino Unido que tem Chefe de Estado e Chefe de Governo respectivamente a rainha Isabel II e o primeiro-ministro Gordon Brown. Neste caso a rainha é chefe de estado de diversos países membros da Commonwealth

A forma ou regime de governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo, Presidencialismo, Constitucionalismo ou Absolutismo. Uma nação sem Governo é classificada como anárquica. Ver mais em Política.

Pode-se dizer que forma de governo é um conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

Sistema de governo, por outro lado, não se confunde com a forma de governo, pois este termo diz respeito ao modo como se relacionam os poderes.

Orgãos de sobrania:-presidente da republica

Presidente da republica

O Presidente da República Portuguesa é, a par da Assembleia da República, do Governo e dos Tribunais, um órgão de soberania.

As suas funções constitucionais são fundamentalmente as de representação da República Portuguesa, de garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições, sendo ainda, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. O Presidente de Portugal usa uma Faixa Presidencial, distintivo do cargo de Presidente e de grão-mestre da Banda das Três Ordens.

O Presidente da República é eleito pelos cidadãos, por sufrágio directo e universal, para um mandato de 5 anos, não podendo ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo. As candidaturas são propostas por cidadãos eleitores (num mínimo de 7500 e num máximo de 15000) e o candidato para ser eleito tem necessariamente de obter mais de metade dos votos validamente expressos. Para esse efeito, se necessário, realizar-se-á uma segunda votação com os dois candidatos mais votados no primeiro sufrágio

O vencimento e os abonos mensais auferidos pelo Presidente da República são regidos por lei especial. Os vencimentos dos restantes titulares de cargos políticos são definidos em função do vencimento auferido pelo Presidente da República[1]

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

O Presidente da República tem como residência oficial o Palácio Nacional de Belém, em Lisboa.

Anibal Cavaco Silva